Fundamentação Legal

1943 – No governo Getúlio Vargas foi criada a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, através do decreto lei 5452, de 01 de Maio, reunindo todas as Leis Trabalhistas até então existentes.

1944 – Através do decreto lei 7036, de 10 de Novembro, é instituída a obrigatoriedade da criação da CIPA em todas as empresas que admitem trabalhadores como empregados.

1975 – Primeira formação de profissionais da Área de Segurança e Medicina do Trabalho.

1978 – Portaria 3214 de 8 de Junho Institui as Normas Regulamentadoras do trabalho urbano, e dessa forma regulamentam os artigos 154 a 201 da CLT. A NR-05 CIPA foi embasada nos Artigos 163 a 165.

1994 – Em Dezembro, ocorreram alterações legais importantes nas normas: NR 7 – PCMSO (Programa de Controle Médico do Serviço Ocupacional) e na NR 9 – PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) onde se institui também o Mapa de Riscos.

1999 – Portaria número 8, de 23 de Fevereiro modifica e atualiza a NR-5

2018 – Portaria SIT nº 787, de 28 de Novembro de 2018, caracteriza a NR-5 como Norma Geral.